ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 12.03.1993.

 


Aos doze dias do mês de março do ano de mil novecentos e noventa e três reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Fi­lho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Décima Primei­ra Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às nove horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Elói Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Mário Fraga, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Wilton Araújo e Milton Zuanazzi. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias das Atas da Décima Sessão Ordinária e da Primeira Sessão Solene, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Airto Ferronato, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 20/93 (Processo nº 646/93) e 01 Emenda ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/93 (Processo nº 469/93); pelo Vereador Eliseu Santos, 02 Pedidos de Providências; pela Vereadora Helena Bonumá, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 19/93 (Processo nº 621/93); pelo Vereador Isaac Ainhorn, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 23/93 (Processo nº 700/93), 01 Projeto de Emenda à Lei Orgâni­ca nº 77/93 (Processo nº 596/93) e 01 Emenda ao Projeto de Re­solução nº 01/93 (Processo nº 282/93); pelo Vereador Jocelin Azambuja, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Mário Fra­ga, 02 Pedidos de Providências. Ainda, foi apregoado Requeri­mento do Vereador Wilton Araújo, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 153/92 (Processo nº 1900/92) seja desarquivado e tenha retomada ou renovada sua tramitação regimental. Do EXPEDIENTE constaram Cartão do Senhor Luiz Lopes Burmeister, Delegado Regional do Trabalho, e Convites da Secretaria Municipal de Educação e do Partido Comunista. A seguir, foi apregoado o Oficio nº 02/92, da Vereadora Maria do Rosário, em que é justificada a ausência dessa Vereadora na presente Sessão, tendo em vista estar Sua Excelência participando de Seminário so­bre a Educação, que se realiza na Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Em PAUTA - Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nºs 07 e 11/93, o Projeto de Decreto Legislativo nº 20/92, o Projeto de Lei do Legislativo nº 270/91, este discutido pelo Vereador Clóvis Ilgenfritz, e o Projeto de Resolução nº 04/93; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 07 e 16/93 e 181/92, os Projetos de Lei do Executivo nºs 06 e 10/93 e o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 38/91; em 4ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 01/93. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal estiveram o Projeto de Lei Complementar do Legisla­tivo nº 07/92 e o Veto Total a ele aposto, tendo sido adiada sua discussão e votação por duas Sessões, a Requerimento, aprovado, do Vereador Pedro Ruas. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Eliseu Santos, de Voto de Congratulações com o Presidente Adão Dornelles, pela passagem do aniversário da Sociedade Gondoleiros; do Vereador José Gomes, solicitando que o período de Grande Expediente do dia quatorze de abril do corrente ano seja dedicado a homenagear Joaquim José da Silva Xavier, Tiradentes, em razão da passagem da data comemorativa da sua morte. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Verea­dor João Dib questionou sobre o encaminhamento dos balancetes pelo Executivo Municipal, afirmando que a Comissão de Finanças e Orçamento recebeu os relativos aos meses de setembro a no­vembro do ano passado. Disse, também, que os mesmos estão in­completos, porque referem-se somente à Administração Centrali­zada. Observou que o Executivo Municipal não mostrou como é aplicada a Lei nº 6855, dizendo que foi retirado, indevidamente, quarenta por cento dos salários dos funcionários municipais. Ressaltou, ainda, a necessidade de acompanhamento dos gastos da Casa, solicitando o envio dos balancetes mensais em tempo hábil pela Diretoria de Patrimônio e Finanças, de forma que a Secretaria Municipal da Fazenda não use como pretexto esse atraso. O Vereador João Verle reportou-se ao pronunciamento do Ve­reador João Dib, no que se refere à forma de cálculo do reajuste salarial dos municipários. Discorreu sobre a fórmula aplicada na Lei nº 6855, dizendo ser mais complexa do que dividir da receita o gasto com pessoal. Disse que enviará à Comissão de Finanças e Orçamento relatório com os esclarecimentos a respeito do assunto. Explicou as razões que levaram o Executivo a atrasar a entrega dos balancetes, afirmando que os cálculos dos mesmos estão corretos. Em EXPLICAÇÕES PESSOAIS, a Vereadora He­lena Bonumá referiu-se acerca da feira sobre reforma agrária que ocorreu em sete municípios, organizada pelo Movimento dos Colonos-Sem-Terra, afirmando que a reforma agrária não tem si­do objeto de políticas públicas. Disse, ainda, que a sociedade civil é que tem se unido e buscado respostas mais efetivas pa­ra esse problema brasileiro. Comentou sobre folheto distribuí­do na Casa, no sentido de apresentar alternativas para a comercialização de produtos rurais, dizendo ser necessária uma política agrícola que mantenha o homem na terra. Em EXPLICAÇÕES PESSOAIS, o Vereador José Gomes respondeu ao pronunciamento do Vereador Pedro Américo Leal, no que diz respeito à posição do PT em acabar com as polícias militares do País, dizendo que Sua Excelência está equivocado, citando o artigo 144 da Constituição Estadual. Lembrou do ocorrido na Praça da Matriz há dois anos, afirmando que a Polícia Militar não havia acatado a decisão do Governador do Estado, provocando um acidente com os co­lonos-sem-terra. Declarou que o PT quer é devolver ao Estado a autonomia de poder constituir as suas polícias. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Henrique Fontana apresentou alternativas de modificação no gerenciamento dos recursos públicos de saúde disponíveis em Porto Alegre, comentando sobre as dificulda­des no atendimento à população. Falou sobre projeto que visa a instituição de uma central de marcação de consultas, com o ob­jetivo de organizar todos os serviços públicos de saúde. Ape­lou à Casa apoio ao referido projeto. O Vereador Jocelin Azambuja manifestou-se sobre a obrigação das escolas de contro­lar a entrada e saída dos integrantes das mesmas, comentando matéria publicada nos jornais, sobre assaltos num escola pública. Disse ser importante o avanço nessas questões de segurança, ressaltando que existem vigias para o patrimônio público, mas não para beneficiar o ser humano. Sugeriu o uso do uniforme escolar para melhor identificar os alunos, desde que não seja de forma discriminada. O Vereador Nereu D’Ávila questionou o posicionamento de alguns Vereadores desta Casa, os quais estariam atuando como deputados ao criticar a Secretaria de Estado da Educação e a Brigada Militar e dizendo que o artigo 12 da Constituição Estadual está sendo utilizado por esses Parlamentares com o intuito de atingir o Governo do Estado. Afirmou que a questão educacional tem suscitado polêmica no Estado, mas salientou as conquistas obtidas nesse setor, como a distribuição de merenda escolar e a reforma de prédios. Em EXPLICAÇÕES PESSOAIS, o Vereador Antonio Hohlfeldt informou que hoje é comemorado o Dia do Bibliotecário, dicorrendo sobre a importância desse profissional, em especial neste Legislativo, e lastimando o não cumprimento da legislação federal vigente no que se refere à existência nas escolas de bibliotecários em proporção ao número de alunos. Atentou para o fato de que os registros escritos estejam sendo substituídos por registros computadorizados, observando que o bibliotecário tem participação importante nesse processo e elogiando o esforço da Mesa no sentido de organizar os documentos desta Casa, os quais têm enorme importância histórica para a Cidade. E o Vereador Dilamar Machado leu Oficio encaminhado ao Comando da Brigada Militar por integrantes do Movimento de Luta pela Moradia, no qual os mesmos admitem a ocupação de área pertencente ao Instituto de Previdência do Estado e solicitam policiamento ostensivo na referida área. Alertou para o fato desse Movimento ter assinado o mencionado expediente em nome do Partido dos Trabalhadores, declarando a existência de irregularidades em tal procedimento A seguir, o Senhor Presidente acolheu as seguintes Questões de Ordem, informando que serão estudadas juntamente com a Auditoria da Casa: do Vereador João Verle, acerca da disponibilidade de cópias dos pronunciamentos dos Senhores Vereadores, citando o artigo 93 do Regimento Interno e dos Vereadores Airto Ferronato e Pedro Américo Leal acerca da necessidade de revisão dos pronunciamentos desta Casa pelos autores. Às dez horas e vinte e nove minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Wilton Araújo e secretariados pelos Vereadores Airto Ferronato e Lauro Hagemann, este como Secretario “ad hoc”. Do que eu, Airto Ferronato, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assina­da pelo Senhor Presidente e por mim.

                                       

 


O SR. PRESIDENTE: Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

1ª SESSÃO

PROC. 0377/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 07/93, que desafeta do uso especial, imóvel do domínio municipal.

 

PROC. 0567/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 11/93, que declara de utilidade pública a Associação Educacional e Assistencial Recanto da Alegria.

 

PROC. 2447/92 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 20/92, do Ver. Vicente Dutra, que declara Horta, capital do Faial, Portugal, cidade-irmã de Porto Alegre.

 

PROC. 3138/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 270/91, do Ver. Clóvis Ilgenfritz, que institui a participação da população no processo de elaboração orçamentária no Município de Porto Alegre.

 

PROC. 0721/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/93, do Ver. Wilton Araújo, que institui o Projeto “Música na Câmara” e dá outras providências.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. 422/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 07/93, do Ver. Divo do Canto, que denomina Rua dos Maias um logradouro público localizado no Bairro Santa Rosa.

 

PROC. 376/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 06/93, desafeta do uso especial, imóvel do domínio municipal.

 

PROC. 559/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 10/93, que cria a Secretaria Municipal de Captação de Recursos e dá outras providências.

 

PROC. 565/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 16/93, do Ver. Lauro Hagemann, que denomina Acesso Dr. Marino dos Santos um logradouro irregular localizado na Estrada Campo Novo.

 

PROC. 2410/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 181/92, do Ver. Artur Zanella, que denomina Rua Chafic João Scaf um logradouro público, localizado no Bairro Jardim Itu/Sabará.

 

PROC. 2354/91 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 38/91, do Ver. Décio Schauren, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos do comércio varejista de Porto Alegre afixarem, em suas fachadas, o preço dos produtos de Cesta Básica.

 

 

4ª SESSÃO

 

PROC. 0282/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/93, do Ver. Isaac Ainhorn, que altera a Resolução nº 1.178, de 16.07.92, que aprova o Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre.

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Clóvis Ilgenfritz está com a palavra para discussão de Pauta.

 

O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a rigor a gente é um ser social. Somos também seres políticos e, como Vereador, na cultura política brasileira, somos duplamente políticos e identificados assim; não podemos passar incólumes por certas atitudes que tomamos, mesmo que sejam de foro íntimo. Acontece que, há 18 anos atrás, dia 11 de março, nasceu meu segundo filho, o Camilo, e eu, que estava com a barba crescida, deixei-a por mais uns dias. Há pouco tempo atrás, ele me perguntou: pai, nunca te vi sem barba. Eu disse: quando tu fizeres 18 anos, eu tiro a barba. Ontem ele fez 18 anos, eu cheguei em casa sem barba e ele quase não me reconheceu; isso faz parte da nossa vida, da nossa mística. Quem sabe, dentro de algum tempo, esta barba volte. A verdade é que, no fundamental, a gente não muda, são nossas idéias e princípios. Essa carcaça um dia vai embora, e a gente continua.

 

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para caracterizar, para que fique escrito nos Anais da Casa, que o pronunciamento de V. Ex.ª foi feito diante da surpresa do Plenário, mais realçada pela expressão do Ver. João Dib, de que V. Ex.ª assoma à Tribuna, depois de tanto tempo, descaracterizado pela falta da barba que sempre o caracterizou. V. Ex.ª deu uma resposta à surpresa do Plenário, quando o surpreendeu sem este traço característico.

 

O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ: Muito obrigado pelo aparte, mas eu acho que há muito mais de 18 anos estamos lutando por uma série de questões que, felizmente, no processo político, sindical, comunitário que participamos... Como membro de um partido e Vereador, nós tivemos oportunidade de elaborar algumas questões básicas, para tentar fazer as transformações, dentro da visão que temos. Quando entrei para a Administração Popular, na área do planejamento, eu imaginava que iria fazer muita coisa na área em que trabalhei sempre, que é urbanismo, habitação, saneamento, etc. Nós trabalhamos nisso, mas o que nos chamou atenção foi que os meus projetos prioritários aconteceram em outra área, que é exatamente o que eu estou colocando como projeto, já pela terceira vez, embora nunca tenha sido votado; eu o retirei duas vezes em função de negociações com o Executivo Municipal e estou disposto a retirá-lo pela terceira vez, porque sei que o Executivo Municipal tem interesse em discutir um projeto, quem sabe, de maior alcance, maior envergadura como o que está sendo proposto pela organização popular, conforme a Constituição Federal e a nossa Lei Orgânica o permitem, é o Projeto da criação do Conselho Municipal do Plano de Governo e Orçamento, oriundo da iniciativa popular. Este projeto tem semelhança com o Projeto que escrevemos sobre o Orçamento Participativo, no sentido de institucionalizá-lo e, mais do que isto, garantir que ele seja realmente democrático. O “Orçamento Participativo” é uma experiência que o Governador Collares, antes como Prefeito, coloca como sendo um dos iniciadores, mas com determinados conteúdos bem diferentes do que foi feito pela Administração Popular. A Administração fez um esforço. Eu participei, como Secretário do Planejamento na arrancada inicial, deste processo e, com muito orgulho, penso que ele conseguiu ir sendo plantado e assimilado e, hoje, ele escapa do nosso controle. Nós não controlamos mais o Orçamento Participativo, é uma conquista da população de Porto Alegre que não vai abrir mão da mesma, nem para a Administração Popular, nem para qualquer outra. Então, o que significa isto? Significa que aquele modesto arquiteto, profissional da área de urbanismo, imaginava que fosse fazer casas e planos para a Cidade, mas está trabalhando muito mais como Vereador - e isto é a questão a qual me referi do “ser social e ser político” - na área da transformação da estrutura do poder, da ligação entre o poder municipal e a comunidade e, aquela “distância”, que sempre existiu, deve ser reduzida; o povo, conforme diz a Constituição, deve se sentir governo. Por isso, a democracia representativa, que nós representamos, deve ter clareza do que significa a democracia participativa. Isso só acontecerá se nós criarmos os instrumentos, se assumirmos juntos e não ficarmos nos contrapondo. Esse é um processo político-social neste período plebiscitário do País, de transformações profundas. Nunca se discutiu tanto política pura como agora. Sempre se discutiu candidatos e agora estamos discutindo o que é parlamentarismo, o que é presidencialismo, monarquia e assim por diante.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, assim como o Projeto de Descentralização Administrativa, nós estamos aqui recomeçando uma discussão do Projeto do Orçamento Participativo, fruto de uma longa discussão que vai além dos quatro anos que passaram e que foi aperfeiçoado no “andar da carroça”.

Agradeço a oportunidade, inclusive para fazer minhas confissões particulares, ao Sr. Presidente e a todos os Vereadores, pedindo a atenção a este Projeto que está na Pauta e que institucionaliza, sem entrar em confronto com outros Projetos da iniciativa popular, a questão do Orçamento Participativo. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não há mais orador inscrito para discutir a Pauta. O Ver. João Dib está com a palavra, para uma Comunicação de Liderança.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. No ano que passou, no mínimo uma centena de vezes, eu assomei a esta tribuna exigindo, pedindo, implorando até, que a Administração encaminhasse à Casa os balancetes, dentro do que determina a Lei Orgânica e pedi que mandassem o senso dos servidores municipais para que nós soubéssemos o que está acontecendo. Pedi que nos esclarecessem a aplicação da Lei 6855 e eu disse reiteradas vezes: a Administração Municipal fraudou os servidores municipais. Bem, recebemos, agora, na Comissão de Finanças os balancetes de setembro, outubro e novembro; incompletos, é claro, porque não está a parte que se refere à Administração Indireta, mas eu vou, para não tumultuar mais, apenas ler o parecer do Relator. (Lê.) Vem a este Relator para parecer, cópia do demonstrativo da execução orçamentária referente aos meses de outubro e novembro. Os demonstrativos da execução nas despesas nos permitem verificar que, em sua globalidade, os saldos orçamentários comportam perfeitamente os empenhos, até então, realizados. O destaque que fazemos refere-se as despesas com pessoal, que representou em setembro 51.71% das receitas correntes, em outubro 40.73% e em novembro 57.03%. Vejam que tudo isso levava a valores acima de 100% da inflação, não foi o que aconteceu. É evidente que estes dados referem somente a Administração Centralizada, uma vez que o relatório não permite uma análise completa dos dados, pois a inexistência dos valores da Administração Indireta não oportuniza verificar o cumprimento da Lei 6855/91. Aliás, tem sido uma constante do Executivo Municipal não remeter dados abertos, por elementos, no intuito, talvez, de dificultar o Legislativo em proceder às verificações que se fazem necessárias. Nenhuma vez a Administração mostrou como é que aplicou a Lei 6855 e se apropriou indevidamente de 40% dos salários dos servidores municipais e eu não vou retirar a expressão disso, porque, no mínimo, o Código Civil diz que não pode retroagir para prejudicar, e isso aconteceu. Para o perfeito exercício da função de Vereador, cuja principal responsabilidade, no nosso entendimento, é a fiscalização do controle dos atos do Executivo e, particularmente, no caso da Comissão de Finanças e Orçamentos, a execução orçamentária, reiteramos a necessidade de recebermos os balancetes abertos, na forma por nós preconizada no documento anexo datado de 06 de janeiro do corrente ano, lembrando que, para tanto, são indispensáveis os dados das receitas e despesas da administração indireta. Isso nós entregamos na mão do Secretário da Fazenda e o Ver. Zanella, Presidente da Comissão, entregou na mão do Prefeito Tarso Genro.

Ressaltamos, ainda, a necessidade de acompanhamento dos gastos da Câmara Municipal, solicitando que sua Diretoria de Patrimônio e Finanças remeta ao Executivo seus balancetes mensais em tempo hábil, de forma que a Secretaria Municipal da Fazenda não tenha desculpas - esta foi uma desculpa sempre usada. Por fim, anexamos ao expediente documento elaborado pelo gabinete deste Relator e que demonstra, desde janeiro de 91, a relação de comprometimento das despesas com pessoal e receitas correntes. Na realidade, nós verificamos, no ano passado, que algumas vezes o Executivo deu reposição salarial de 110%, quando deveria dar 125%; deu 100%, quando deveria dar 130%. E são dados levantados na Secretaria Municipal da Fazenda, ainda que contra a vontade do Secretário na oportunidade. Evidentemente que quem passou 34 anos dentro da Prefeitura deve ter algumas ligações a mais capazes de fazer os levantamentos de dados necessários para afirmar o que sempre afirmei nesta tribuna. Então, eu não quero nenhum atrito com a administração municipal; eu quero auxiliá-la; eu quero que as coisas se realizem; eu quero poder vir a esta tribuna e defender os atos do Executivo, porque, o que interessa a um Vereador, é a realização do bem comum. Se eles estiverem procedendo corretamente, eu quero vir a esta tribuna fazer a defesa do Executivo Municipal. Portanto, estou elaborando um Pedido de Providências que vou entregar uma cópia ao representante do Prefeito, nosso querido Embaixador, para que saiba que dia 15 de março é o dia de entregar o censo dos servidores municipais e que os balancetes devem chegar a esta Casa abertos, claros, transparentes, cristalinos, até o dia 28 de cada mês. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Lideranças com o PT. Com a palavra, o Ver. João Verle.

 

O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Tenho, reiteradas vezes, elogiado o comportamento do Ver. João Dib, sua preocupação com as questões do Município, sua fiscalização permanente, seu posicionamento, não sistemático contra o governo, mas um aspecto que o Vereador insiste e que eu entendo que ele se equivoca é sobre a forma de cálculo do reajuste salarial de acordo com a Lei 6855. O próprio Vereador na sua fala referiu-se que não tem todos os dados, estariam faltando os dados da Administração Indireta. Mas me parece que o problema maior não reside aí, o cálculo que se faz, eu quero na Comissão de Finanças onde, felizmente, podemos contar agora com a presença do Ver. João Dib, eu penso que é lá que se deve fazer essa discussão, vamos poder esclarecer cabalmente essa questão, porque a fórmula de reajuste da Lei 6855 é mais complexa do que simplesmente tomar a receita e dividir pelo gasto com pessoal, porque há inclusive uma fórmula na lei que nós temos que, por exemplo, retirar na Receita mensalmente o rendimento do Fundo para o 13º salário. Temos que calcular do lado da despesa um fundo mensalmente e retirar o valor que é pago por ocasião do mês de dezembro, quando os servidores públicos recebem o 13º vencimento. E essa fórmula dá origem a um relatório com 3 páginas. E eu tenho a tranqüilidade, a mais absoluta certeza de que esses cálculos são feitos com correção e vou trazer à Comissão de Finanças, embora me pareça que não seja a obrigação do Executivo proceder assim, para que o Ver. João Dib não diga que ao pagar 110, o Executivo deveria ter pago 125, 130. Na realidade o Sindicato é muito atento a essas questões, e os servidores também, e não me consta que tenha havido por parte dos servidores, pelas suas lideranças e pela sua entidade maior nenhum tipo de reclamação sobre a forma de cálculo do reajuste salarial. Portanto, embora o Ver. João Dib goste de se manifestar sobre este assunto, evidentemente, continue a usar este expediente, nós vamos cabalmente demonstrar que ele se equivoca. Sobre o atraso na entrega dos balancetes o Vereador tem razão. Já foram dadas explicações e já anunciei, também, aqui, que o Prefeito Tarso Genro se comprometeu com o Ver. João Dib, com esta Casa, cumprir a Lei Orgânica, inclusive, tentar, agilizar a PROCEMPA que é quem tem, muitas vezes, a responsabilidade pelo atraso e inclusive solicitar prorrogação de prazo, quando razões relevantes impedirem a entrega dos balancetes. Gostaria, nestes trinta segundos que me restam, de dizer aos Srs. Vereadores, especialmente ao Ver. João Dib, que o balancete do mês de dezembro, está aqui o Ver. Jair Soares que foi Governador e outros Vereadores que estiveram no Executivo, sabem que em dezembro se fecha o balanço e que não é, portanto, um mês normal onde é preciso fazer todos os acertos, não no sentido de fraudar, mas simplesmente de acertar, de regularizar, enfim, as pendências das contas para o balanço que é um documento que tem um peso maior que os balancetes mensalmente produzidos. Portanto, quero deixar claro, finalizado, Sr. Presidente, que não há nenhum interesse de esconder dados, não se atrasa propositadamente a remessa dos balancetes e o cálculo está certo, como nós vamos provar cabalmente. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

PROC. 0693/92 - VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 07/92, do Ver. Mano José, que altera o inciso I do parágrafo 1º, do artigo 93 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985.

 

Pareceres:

- da CFO. Rel., Ver. Antonio Hohlfeldt: pela rejeição parcial do Veto Total.

- da COSMAM. Rel., Ver. Eliseu Santos: pela manutenção do Veto Total.

 

O SR. PRESIDENTE: Há na mesa Requerimento do Ver. Pedro Ruas, que será submetido ao plenário, solicitando adiamento da discussão por duas Sessões do Processo nº 0693/92.

 

O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, tendo em vista que, via de regra, esses vetos têm prazo para votação, indago a V. Ex.ª da possibilidade de informar ao Plenário qual a data limite para votação desta matéria, porque o adiamento por duas sessões implicaria que esta matéria só voltaria a Plenário na próxima quarta-feira.

 

O SR. PRESIDENTE: Não há problema, o prazo é dia 16, para que as matérias sejam votadas nas Comissões e a partir daí terão prioridade na Ordem do Dia, até que sejam votados todos os Vetos. O prazo é para as Comissões.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Diante do exposto me alio ao pedido do Ver. Pedro Ruas, votando favoravelmente.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Pedro Ruas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. José Gomes, requer seja o Grande Expediente do dia 14 de abril seja destinado a homenagear Tiradentes, em razão da passagem do dia 21 de abril, por ser ele patrono das polícias civis e militares do Brasil.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, com muita satisfação eu subscrevo esta iniciativa do Ver. José Gomes nessa data tão expressiva.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. José Gomes. (Pausa.) Os Senhores Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

A SRA. 2ª SECRETÁRIA: Voto de Congratulações do Ver. Eliseu Santos para com o Presidente Adão Dorneles pela passagem do 78º aniversário da Sociedade Gondoleiros.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Senhores Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Explicação Pessoal com a Ver.ª Helena Bonumá.

 

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, colegas Vereadores, há uma semana atrás eu me inscrevi para Explicação Pessoal em função da feira que se abria na sexta-feira passada, a primeira Feira Reforma Agrária que estava acontecendo simultaneamente em sete Municípios do Rio Grande do Sul, sete regiões distintas do nosso Estado. A Feira, organizada pelo Movimento Sem-Terra, aqui em Porto Alegre, contou com o apoio da SMIC. A importância desse evento, por isso eu gostaria de resgatá-lo, apesar de já fazer uma semana que ele ocorreu, é em função do que ele significa no sentido da busca de respostas concretas, em que pese sejam respostas de uma dimensão pequena para o tamanho do problema, mas o significado de respostas concretas para o problema que é crucial na nossa sociedade hoje que é a questão da terra, a questão do êxodo rural.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Questão de Ordem): Solicito ao Sr. Presidente que se faça silêncio para que a oradora seja ouvida.

 

O SR. PRESIDENTE: Solicitamos aos Srs. Vereadores que mantenham silêncio.

 

A SRA. HELENA BONUMÁ: Retomando, então, eu achei que era pertinente trazer esta questão, não só porque aqui, na tribuna, inúmeros Vereadores se manifestaram preocupados com a questão do êxodo rural, quando trouxeram para cá o problema da migração, que foi muito bem tratado, que é um problema que tem atingido principalmente o nosso Estado, que antes não sofria dessas coisas, como agora tem sofrido. Então, temos notado que passa o tempo, e esse problema da terra no Brasil se aguça. A Reforma Agrária tem se colocado como uma das questões estruturais do País, sem as quais não conseguiremos ter uma democracia mais efetiva. E, infelizmente, sai governo e entra governo, e essa coisa tem sido tratada de uma forma, para não dizer irresponsável, de uma forma com bastante descaso. A Reforma Agrária não tem sido objeto de políticas públicas mais sérias do nosso País. O que nós temos visto é que a sociedade civil tem se unido e buscado respostas, e o Movimento Sem-Terra tem sido uma das respostas mais efetivas. O Movimento Sem-Terra, que tem gerado muita polêmica política no País, se a gente for analisar com certa frieza, e despido de preconceito, veremos que este movimento tem conseguido respostas efetivas para esse problema no País.

Eu distribuí para os colegas, aqui, da Casa, um folheto que tem dados sobre isso. O movimento se organiza em cooperativas, cooperativas de produção dos assentados, onde faz todo um trabalho no sentido do aumento da produtividade, no sentido de alternativas para comercialização, porque sabemos que não basta apenas assentar na terra o pequeno produtor, nós precisamos de política agrícola que consiga manter este homem na terra. E nós sabemos a importância social que tem manter o homem na terra, ainda mais num estado com as características do nosso, que é um estado, basicamente, de pequena produção, onde um percentual elevado da produção agrícola provém da pequena propriedade. Achei muito pertinente a intervenção dos colegas na tribuna, que levantaram a questão da migração, e, em função disso, com o mesmo espírito que levou às intervenções aqui, esta Casa aprovou uma moção de repúdio à forma de como os migrantes estavam sendo tratados em alguns municípios do interior do Estado. Acho que este mesmo espírito e a preocupação social sobre a questão da terra, a preocupação social com a questão do êxodo e com a questão da necessidade da produção de alimentos de baixo custo, acho que estas três questões têm que servir, têm que ser a base para analisarmos os conflitos de terra que ocorrem, hoje, em nosso Estado. Nós estamos vendo um movimento que acontece em Júlio de Castilhos e, aqui, também quero dizer: sou natural de Júlio de Castilhos e sou de família proprietária de terras em Júlio de Castilhos. Então, estou olhando esse conflito de Júlio de Castilhos por duas óticas: na realidade, eu imagino o que minha família, em Júlio de Castilhos, está pensando e está fazendo, inclusive. Eu acho que a minha família, em Júlio de Castilhos, está muito mais articulada com a UDR, que está se mobilizando lá, do que, na realidade, com um apoio mais efetivo e uma preocupação maior com esse problema social que é o da reforma agrária.

Mas acho que nós, pessoas públicas, que temos cargos de representação, que temos oportunidade de ter uma tribuna, um microfone e que temos um compromisso e a responsabilidade de trabalhar os problemas sociais, não só da nossa Cidade, mas do nosso Estado e do nosso País, a nós cabe ter uma reflexão mais fria e equilibrada, neste momento. E acho que podemos, a partir da nossa tribuna, aqui, nos propormos a, como mediadores deste conflito no campo, pressionarmos no sentido de que o Poder Público tenha para esta questão da terra outros olhos e que busque, no caso dos conflitos dos colonos de Júlio de Castilhos, uma solução que seja a melhor possível. Essas famílias merecem terras e estão buscando a solução concreta para o problema do êxodo, apontado, aqui, desta tribuna, por vários companheiros, e para o problema da produção de alimentos a baixo custo, que nós sabemos que é uma demanda para a situação brasileira. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Requerimento da Ver.ª Maria do Rosário, informando à Presidência e ao Plenário sua ausência no dia de hoje em virtude de estar participando de um seminário relativo à educação.

Próximo orador inscrito, em Explicação Pessoal, é o Ver. José Gomes.

 

O SR. JOSÉ GOMES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há quatro Sessões que eu ando rondando este microfone para poder dar uma resposta ao nobre Ver. Pedro Américo Leal. Atrasadamente e com o coração partido vou dar esta resposta a este ilustre Vereador. Sei que não é tardia, mas vou lhe responder: quando ele disse, desta tribuna, que nós, os vermelhos - e ainda usando o sinônimo de vermelho - estamos querendo acabar com as polícias militares deste País.

Está levemente equivocado o nobre Vereador, quando diz que nós, petistas, queremos acabar com as polícias militares no nosso País. A própria Constituição Federal, no seu art. 144, diz o seguinte: “As Polícias Militares do País terão como autoridade máxima os Governadores de Estado e o Comandante Chefe dessas Polícias Militares será esse Governador”. O Nobre Vereador sabe que o Governador de Estado não exerce um controle sobre as polícias militares, e quem exerce o controle sobre as polícias militares são as Inspetorias gerais de Polícias Militares, comandadas por um General de Divisão. E, ele sabe disso, que esses generais têm tanto poder de comandar essas polícias que os próprios governadores silenciam nas ações, nos comandos e nas diretrizes dessas unidades militares. Vejam o que aconteceu na Praça da Matriz, no dia 8 de agosto, onde a Polícia Militar, não acatando a decisão de seu Governador, mas sim acatando a decisão suprema de seus comandantes, passou por cima da ordem do Governador do Estado, provocando aquele acidente da Praça da Matriz. Isso é uma prova de que quem manda na Polícia Militar não é o Governador, mas sim as Inspetorias de Polícias Militares. E o que o nosso Partido quer nada mais é do que devolver a esses Estados a autonomia de poder constituir as suas polícias, e isso está no anteprojeto da revisão constitucional, devolver aos Estados o poder de constituir suas polícias, sem a interferência das IGPMs, sem a interferência dos generais de divisão, sem a interferência dos comandantes do Exército, para que os próprios governos dos Estados tenham controle das polícias, saibam administrar suas polícias. Essa era a resposta que eu queria dar ao nobre Vereador, que ele está levemente equivocado, nós não queremos acabar com a polícia, queremos devolver ao Estado a autonomia para constituir suas polícias, e lá, no próprio Projeto de autoria do Raul Pont e do Hélio Bicudo fala: “devolver aos Governos de Estado a autonomia para constituir suas polícias”, não se fala em interferência, não se fala em acabar com as polícias militares. Essa era a resposta que eu queria dar ao nobre Vereador, com o coração partido, eu queria aqui, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, fazer um pequeno comentário com relação à situação financeira dos policiais civis e militares desse Estado. Ontem, mais uma vez, as desesperadas da Praça da Matriz, é assim que nós podemos chamar as esposas dos policiais militares que, com coragem, nobre Vereador Dilamar Machado, com coragem...

 

O Sr. Dilamar Machado: Tinham apenas quinze pessoas.

 

O SR. JOSÉ GOMES: Não importa o número! V. Ex.ª pode dizer que é um fiasco, V. Ex.ª está no Governo...

 

O Sr. Dilamar Machado: Não! Sou apenas um Vereador.

 

O SR. JOSÉ GOMES: O senhor é do PDT. Não importa se eram quinze, dez pessoas. Nós fizemos uma greve de fome com seis pessoas e conseguimos êxito, nobre Vereador! Um gari ganha 8 milhões. Agora, veja quanto ganha um policial que lhe dá segurança: $1.260.000,00. É um absurdo um policial militar ganha isso!

 

O Sr. Dilamar Machado: É mentira!

 

O SR. JOSÉ GOMES: Não é mentira, não! Eu estou com o contra-cheque de um soldado na minha mesa. Nós temos que mostrar para a sociedade que é este o valor. Existe a Lei 7.849, no Estado, que fala da verticalidade de vencimentos desses policiais militares e que foi sancionada, na época, pelo, então Governador do Estado, hoje, Vereador de Porto Alegre, Jair Soares, onde diz: “um soldado deve ganhar 28% do que ganha um coronel”. O salário de um coronel está na base de 50 milhões de cruzeiros. A própria lei que existe no Estado não está sendo cumprida, o que elevaria o salário de um soldado para, em média, 16 milhões de cruzeiros. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Henrique Fontana, do PT.

 

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e demais pessoas que nos acompanham nesta Sessão. Vimos, hoje, a esta tribuna, com o objetivo de apresentar, oficialmente, aos nossos colegas Vereadores, uma alternativa de modificação no gerenciamento dos recursos públicos de saúde, disponíveis na cidade de Porto Alegre. É sabida a grande crise que o sistema de saúde vive em todo o País e, principalmente, na nossa Cidade. As filas, que tem sido a pauta da imprensa nos últimos vinte ou trinta dias, são apenas uma face visível de uma crise que tem raízes e que tem motivos. Aqui podemos, já de antemão, colocar o nosso questionamento: a política de saúde do Governo do Estado, desempenhada, nesse momento, pelo Secretário Júlio Hocsmann. O Governo do Estado tem investido menos de 3% na área de saúde, quando se sabe que a lei de diretrizes orçamentárias da Assembléia Legislativa prevê um investimento de 6,5%. As emendas apresentadas pelos deputados que visavam aumentar o investimento público do Estado, na área de saúde, foram todas vetadas pelo Sr. Governador do Estado. Não podemos aceitar a política do sucateamento do serviço público de saúde.

O Município de Porto Alegre tem, na rede básica assistencial, aproximadamente 75 Postos de Saúde. O Município gerencia 11 desses Postos e o Estado gerencia 60 Postos de Saúde em Porto Alegre, portanto, enquanto a municipalização não se efetiva, infelizmente, somos obrigados a chamar a responsabilidade do Estado para que faça cumprir, dentro dos Postos do Estado, uma política de saúde adequada.

O nosso projeto, e que vou ter o prazer de distribuir a cada um dos Vereadores, visa à instituição, em Porto Alegre, de uma Central de Marcação de Consultas que tem por objetivo a organização de todo o sistema, de todos os serviços públicos de saúde dentro da cidade de Porto Alegre.

O Secretário Estadual da Saúde, segundo informações que temos, vê com bons olhos este Projeto. Qual é o objetivo do nosso Projeto? Hoje o serviço de saúde em Porto Alegre é prestado de forma anárquica e desorganizada; por exemplo, no momento em que um paciente necessita de uma consulta com um especialista, por exemplo, um oftalmologista, esse paciente precisa freqüentar 6, 7, 8 filas para conseguir essa consulta. O nosso sistema prevê um gerenciamento centralizado de todos esses recursos e, portanto, nenhum paciente, nenhum usuário do sistema público em Porto Alegre terá que enfrentar 6 ou 7 filas para conseguir marcar uma consulta em uma especialidade médica dentro da cidade de Porto Alegre.

Eventualmente, eu gostaria de pedir a colaboração dos nossos colegas Vereadores, esse assunto pode parecer desinteressante para alguns Vereadores no primeiro momento. Nós temos certeza que ele é de fundamental importância para modificação da estrutura de saúde pública dentro do Município de Porto Alegre e, por isso, vamos lutar cotidianamente para a execução desse Projeto, para que ele se torne uma realidade.

O que queremos - voltamos a insistir - é pedir o apoio dos Senhores a esta central de marcação de consultas. Vamos entregar, ainda hoje, uma cópia a cada um dos Srs. Vereadores, e estamos à disposição para esclarecimentos, para debates, para discussão em cima desse Projeto. Não se trata de um projeto acabado, mas da abertura de uma discussão para que consigamos implantar esse sistema que, seguramente, vai beneficiar a população de baixa renda, principalmente, dentro de Porto Alegre. Essa população não tem alternativa a não ser usar o sistema público de saúde, e esse sistema, hoje, está completamente desestruturado. Eu não posso conceber - e nenhum dos nossos colegas pode aceitar isso - que uma pessoa que precise de um atendimento de saúde tenha que se submeter a passar por 6 ou 7 filas para consegui-lo, quando, na verdade, é o sistema público que tem a obrigação de se organizar para fornecer um bom atendimento aos pacientes e aos usuários.

Concluindo, Srs. Vereadores, discutimos já na Comissão de Saúde, e eu apresentei esse Projeto para os colegas. Tivemos apoio de todos eles. Na medida em que esta discussão se instalar, nós vamos poder ver a importância e a possibilidade de modificações no sistema público de saúde que esta alternativa pode trazer. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Solicita tempo de Liderança, o PTB. Com a palavra, o Ver. Jocelin Azambuja.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Nós, na quarta-feira, nos manifestamos na Sessão sobre um projeto de lei que apresentamos, visando à questão de segurança nas escolas, ou seja, fazer com que cada escola tenha a obrigatoriedade de fazer o controle da entrada e da saída de pessoas, tanto de alunos, professores, pais, funcionários; ter um serviço de portaria, que é fundamental. Sem esse serviço, as escolas ficam totalmente devassadas. Também lembramos do projeto de muros e cercas que as escolas devem ter, porque há 30 anos atrás, 40 anos atrás, não precisava, mas hoje, a realidade em que vivemos, é que nós precisamos nos proteger, proteger nossos filhos. Reforçando a nossa tese, hoje, vejo estampado na matéria do jornal “Correio do Povo” o seguinte: “Assaltos são rotina em escolas. Falta de segurança assusta alunos e professores da Almirante Tamandaré. A falta de segurança na Escola Estadual de 1º e 2º Graus Almirante Tamandaré, no Passo das Pedras, está assustando os dois mil estudantes e 70 professores da Instituição. Na última quarta-feira, um aluno quase foi baleado por dois ex-alunos no corredor do colégio, durante o recreio.” (Correio do Povo, sexta-feira, 12 de março de 1993.)

Vejam, numa escola pública, um aluno foi baleado por dois ex-alunos, que devem ter entrado na escola devido à falta de controle do acesso das pessoas nos estabelecimentos de ensino. Por fatos como esses, que estão passíveis todos os estabelecimentos de ensino, quer público, quer privado, é que nós temos que insistir nesta questão de segurança de nossos filhos. Assim como essa notícia estampada, hoje, no Correio do Povo, temos certeza de que existem inúmeros outros casos de professores, alunos, pais, que estão ameaçados, que se envolvem com problemas semelhantes, que se envolvem, com o problema dos tóxicos, conforme aquele estudo que apresentamos no Instituto Brasileiro de Entorpecentes. Este estudo revela que Porto Alegre é a Capital que apresenta um dos maiores consumos de drogas no País, justamente, por essa falta de segurança e pela falta de controle do acesso às escolas. É importante que nós possamos avançar nessas questões. Recordo-me de nossas escolas municipais, elas possuem vigias, mas não possuem os porteiros. Eu por várias vezes fui às escolas e umas das queixas dos Diretores era exatamente esta, porque o guarda municipal que ali está preocupa-se exclusivamente com o patrimônio e não com o ingresso das pessoas. Uma prática que iniciamos é a questão dos uniformes escolares; é importante termos uniformes nas escolas. Mas não de forma discriminatória, não dando uniforme para alunos considerados carentes, rotulando essas crianças, marginalizando-as na sociedade como está acontecendo hoje nas escolas públicas estaduais, em Porto Alegre. Aqueles alunos que estão de uniforme nas escolas são aqueles que não têm condições de nada, estão excluídos. Se vocês entrarem numa escola estadual hoje e virem 50 alunos uniformizados, saberão que aqueles são os miseráveis, carentes e marginalizados. Foi isto o que, lamentavelmente, foi feito. Deveriam ter distribuído uniforme para todos os alunos. O aluno uniformizado é um aluno identificado dentro da escola. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Nereu D’Ávila.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Desde o início desta Legislatura, temos notado que o povo de Porto Alegre em relação a alguns Vereadores, pensou em elegê-los para uma circunstância e elegeu para outra. Alguns Vereadores estão exercendo, não a função de Vereadores, mas a de mini-deputados, porque só têm usado seu mandato para atacar o Governo Estadual. Direcionando: um é contra o Comandante da Brigada - foi expulso da Brigada por indisciplina, 30 processos, completo desvario dentro da Brigada e agora assesta suas baterias contra o Comandante da Brigada, é claro, porque foi considerado inapto para a disciplina dos quartéis. O outro cidadão, o outro eleito Vereador tem uma idiossincrasia pessoal com a Secretária de Educação e assesta suas baterias somente contra a Secretaria de Educação.

Os pedidos de informações, graças a um dispositivo da Constituição Estadual que dá os poderes à Câmara, e a intenção do constituinte, evidentemente, ao colocar aquele dispositivo...

 

O SR. PRESIDENTE: Sr. Ver. Nereu D’Ávila a Mesa, neste momento, interrompe e fará o apelo definitivo aos Srs. Vereadores para que mantenham o silêncio em Plenário. Há uma impossibilidade técnica da Taquigrafia apanhar o que o Orador esta dizendo da tribuna. Assim, não é possível a continuação da Sessão. Então, fazemos este apelo final aos Srs. Vereadores.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Eu dizia que no nosso entendimento o dispositivo Constitucional Estadual tem abrangência lato senso para a Câmara, como instituição, usar esse dispositivo, evidentemente em circunstâncias especiais, para indagar de problemas atinentes ao global de situações circunstanciadas e a instituição Câmara servir de veículo de intermediação entre o Município e o Estado. É lógico que a interpretação tem que ser essa do dispositivo estadual. Mas o que está ocorrendo aqui, inusitadamente, desbaratadamente é que está sendo usado o dispositivo, com verdadeiros elencos macarrônicos de pedidos a determinadas circunstâncias e direcionado para certas esferas do Estado com o único intuito de, depois, servir para atacar aquele setor atingido.

Agora o último Vereador, Jocelin Azambuja, ilustre Líder do PTB, assomou à tribuna para, mais uma vez, assacar invectivas contra a Secretária, contra o problema educacional do Estado. S. Ex.ª não está se comportando como um Vereador, mas como um preposto do CPERS que tem uma luta já estabelecida e direcionada contra a Secretaria de Educação, inclusive está sendo processado por isto, porque quer difamar a Secretária.

Nós sabemos que a polêmica educacional no Estado, o problema do calendário rotativo, criou enorme circunstância contraditória entre os próprios educadores, isto não é novidade. Agora, esta fúria contra a Secretária, quando todos são praticamente unânimes em reconhecer que o uniforme iguala aqueles que nem roupa têm para ir à escola, isso não se entende. A merenda escolar tão importante num país que é pobre, sabe-se que, por vezes, é a única alimentação de certos alunos que freqüentam as escolas públicas. De modo que S. Ex.ª quer pinçar possíveis equívocos para fazer terra rasada da questão educacional. Está sendo repassada desde o início do Governo, trimestralmente, uma verba vultosa; praticamente as escolas todas do Estado foram reformadas. Esta verba está servindo para que não falte nada. Outro dia nós vimos, na televisão, já depositadas, toneladas de merendas para que a merenda escolar não falte. O esforço da equipe da Secretaria da Educação é muito grande, justamente porque as administrações trabalhistas, desde Leonel Brizola, 58, 62 - ele foi o primeiro a implantar as escolas rurais que até hoje servem e serviram a gerações inteiras -, se preocupam com a educação. Naquela época foi muito discutida a questão revolucionária do Governador Leonel Brizola de dizer que quem sabe um pouco mais ensina para quem sabe um pouco menos. Houve um dilúvio de críticas, no sentido de que S. Ex.ª não estava prestigiando o professor, S. Ex.ª estava querendo mudar o sistema educacional. Ainda hoje encontro pessoas, lá na minha Soledade, pessoas que dizem: “eu aprendi com a Prof.ª Nice, de uma escola lá no fundão onde eu era peão.” Dona Nice não era professora, naquela região não havia professora. Então, pela questão de orientação da Secretaria da Educação, da época do Governador Brizola que era: quem sabe mais ensina para quem sabe menos. Todos nós sabemos que aquelas escolinhas rurais, essas escolinhas de madeira, implantadas seis mil na época pelo Governador Brizola, foi graças a elas que muitos peões de estância, muitos perdidos nas estradas, andarilhos gaúchos, pobres, conseguiram algumas letras para assinar o seu próprio nome.

Agora, novamente, debruça-se a Administração Collares, e eu concluo Sr. Presidente, em privilegiar a educação porque isso faz parte do PDT e nós não tangenciamos sobre a questão da educação. É claro que na estrada da consecução desses objetivos pequenas questões são polêmicas, mas, verdadeiramente, não devem ensejar a fúria apenas dirigida, pessoalmente, contra quem vem trabalhando disciplinadamente para que a educação no Rio Grande, ao fim do Governo Collares, seja melhorada como foi no quadriênio fecundo de Leonel Brizola em 58 - 62 neste Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem): Apenas para um registro, até porque não pude pedir um aparte para o Ver. Nereu. O Ver. Nereu disse, por diversas vezes, aquelas escolinhas rurais. Aquelas grandes escolas rurais que tinham três ou quatro salas de aula na linha quinta, interior de Arvorezinha, onde eu me criei, morei e plantei muito milho. Tinha, inclusive, dois quartos, sala, cozinha, banheiro e eu estudei nessa grande escola que o Dr. Leonel Brizola construiu.

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria de, nestes cinco minutos de Explicação Pessoal, fazer um registro que me parece extremamente importante neste momento e que na verdade continua, inclusive, um pouco na temática que está sendo desenvolvida, em parte, por alguns Vereadores, aqui, que é a questão da educação embora sob um aspecto mais amplo. É que hoje, 12 de março, é o dia comemorativo ao Bibliotecário. O Bibliotecário é um profissional que, normalmente, não damos muita importância, muito valor; o Bibliotecário é aquele profissional que, de repente, fica escondido nas bibliotecas das escolas, nas bibliotecas das instituições como, por exemplo, a Câmara de Vereadores de Porto Alegre, mas de quem nós dependemos, fundamentalmente, no dia-a-dia desta Casa, quando necessitamos da consulta rápida, de um texto de Lei; quando devemos, eventualmente, buscar determinado documento público ou quando, funcionários nossos ou nós Vereadores, queremos ter a escolha de um determinado livro, para lermos como simples lazer ou, eventualmente, uma leitura básica de um tema que nos interessa. O processo de educação tem no professor um ponto básico, evidentemente, tem no bibliotecário um ponto de apoio extremamente fundamental. Eu lastimo que nem o Estado, nem o Município de Porto Alegre cumpram a Legislação Federal vigente, que obrigaria que cada escola tivesse, na proporção de alunos, no mínimo um bibliotecário formado, com título universitário. Isto não é feito pelo Estado do Rio Grande do Sul, isto não é feito pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, isto não é feito praticamente por nenhuma instituição. A Prefeitura de Porto Alegre deveria ter feito concurso há dois anos e não o fez; no Estado todos nós conhecemos a triste herança que a Administração anterior nos deixou. Eu falo isso com tranqüilidade, sou amigo pessoal do ex-Prefeito e Secretário Bernardo de Souza, mas aquela política de se colocar, de qualquer maneira, professores em sala de aula, sem levar em conta os professores que já desempenhavam funções de bibliotecário, foi uma das piores coisas a que nós assistimos nas escolas do Rio Grande do Sul. Eu, que viajo muito ao interior, vi escolas com bibliotecas primorosas, com elencos de livros advindos da época do Instituto Nacional do Livro, fechadas porque não dispunham de alguém que atendesse.

Senhores Vereadores, eu queria, neste registro, chamar atenção de que o Bibliotecário, sobretudo nos dias de hoje, inclusive nesta Casa, tem uma função extremamente importante. Saímos daquele período específico da escrita gráfica e estamos ingressando, aceleradamente, nos registros feitos através da computação. Mas nem por isso, o Bibliotecário é dispensável, muito antes pelo contrário. Na verdade, amplia-se a tarefa desse profissional. Inclusive, aqui na Câmara de Vereadores, certamente que nós deveremos ter, nos próximos anos, e sei que o Ver. Wilton Araújo tem apostado neste trabalho, no sentido de que os nossos dois profissionais que aqui atuam recebam os equipamentos e possam modernizar nossa Biblioteca. Não apenas no que tange a livros, a documentos contemporâneos, processamentos diários, leis, decretos, que são da nossa necessidade de consulta, mas, sobretudo, na organização da área de Arquivo Histórico desta Casa, que tem aqui documentação fantasticamente importante para a História da cidade de Porto Alegre. Precisamos ter isso organizado, microfilmado e, sobretudo, posto à disposição daquele que quiser pesquisar. Seja o Vereador, seja o cidadão comum.

Portanto, eu queria, neste registro, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, trazer o meu abraço aos dois companheiros que são funcionários desta Casa, nesse Setor de Biblioteca, e destacar a importância dos cursos de formação de Bibliotecário na Universidade Federal e na Fundação Universidade de Rio Grande, que, infelizmente, são os dois únicos cursos em funcionamento no Rio Grande do Sul. Eles atendem muito mais que nós podemos imaginar, inclusive várias empresas. Como, por exemplo, as Caixas-Bibliotecas que o SESI e o SESC mantinham e mantêm, que vão aos clubes, às associações de bairro, às igrejas e que permitiu que gente como eu, lá na Vila IAPI, quando menino, pudesse fazer a minha leitura, a partir dessas Caixas, que dependem deste trabalho de organização e seleção do Bibliotecário. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Pedro Ruas. (Desiste.) A seguir, o Ver. Dilamar Machado.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Inicialmente, agradeço ao Ver. Pedro Ruas pela gentileza em ceder-me este espaço, pois, finalmente, acho que trago um assunto a esta Sessão que diz respeito à cidade de Porto Alegre. Já se ouviu falar, aqui, de segurança pública do Estado, salário do policial, do servidor, da Brigada, educação estadual e, agora, vou ler um ofício ao qual pediria a atenção dos companheiros Vereadores pelo inusitado desse ofício, encaminhado à Brigada Militar. Isso aqui, em Direito, se chama réu confesso; crime premeditado e assinado.

(Lê.): “Nós, da Coordenação do Movimento de ocupação da área do IPE, Instituto de Previdência do Estado - já reconhecem que a área é de propriedade do IPE - devidamente organizados e cadastrados pelo Movimento da Luta pela Moradia, representada por Luiz Padilha, funcionário da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, CAZNORTE - para quem não sabe, CAZNORTE é o Centro Administrativo da Zona Norte, aliás, obra da minha administração no DEMHAB, lá, junto à Vila Santa Rosa e Vila da Páscoa, é um próprio da Prefeitura - João Couto e Srt.ª Kátia, todos do Partido dos Trabalhadores - está escrito no ofício - vimos, pelo presente, expor o seguinte: que a ocupação da área do IPE organizada pela Luta pela Moradia, tinha apresentado a proposta de ocupação da referida área às associações de moradores - e, aqui, vem a discriminação - da Vila Santa Rita - que é uma vila organizada pelo DEMHAB - Quatorze de Novembro - que, na realidade, com esse nome, é a vila conhecida como Beco das Moças, que é uma ocupação de uma área pública - Pôr-do-Sol - que é outra ocupação, uma invasão ocorrida quando eu era Diretor do DEMHAB numa área particular - Recanto do Chimarrão - que é uma ocupação do leito de uma via pública - Fraternidade - ocupação feita durante a minha administração no DEMHAB, em 1987, de uma praça entre a Vila Santa Rosa e a Vila Dutra Jardim - Dois Toques, Santo Agostinho e Jardim Alvorada.” Organização da Zona Norte, dos moradores dessas vilas, segundo os próprios signatários, todos do PT. Mais adiante: “Que a promessa apresentada pelo Movimento de Luta pela Moradia, núcleo Porto Alegre, que, após a ocupação da área do IPE, seriam divididos 450 lotes e distribuídos entre as famílias cadastradas”. E o Movimento da Luta pela Moradia orientou as Associações a relacionarem as futuras famílias ocupantes que não deveriam ser proprietárias de imóveis, ou morassem em terrenos de parentes, ou pagassem aluguel, para que quando fosse efetuada, e está escrito aqui, a invasão - aliás, foi um cochilo dos signatários, porque o Partido dos Trabalhadores não usa o termo invasão, usa ocupação, mas está escrito no ofício - a invasão na área do IPE -, essas famílias, no número máximo de 450, receberiam uma senha. A senha está aqui, junto; uma senha que seria a garantia de posse do lote após as negociações encaminhadas pelo Movimento, junto ao Governo do Estado, e aqui vem algo grave: “onde seria apresentada uma área do Município, oferecida pela Prefeitura” - entenda-se Prefeito Tarso Genro – “como troca pela área ocupada.”

Disse aqui o signatário que existem mais de 1000 famílias no local. Isso se deu pelo fato de que a luta pela moradia perdeu o controle das famílias cadastradas; que famílias que não necessitam de terrenos, e até marginais que podem transformar aquele local inadequado para as famílias que acreditaram na promessa do Movimento da Luta pela Moradia.

E aqui vem o inusitado, assinado pelo Partido dos Trabalhadores: “Solicitamos a V.S.ª policiamento ostensivo no local, tendo em vista que marginais, armadores de revólver, já intimidaram outras pessoas a cederem a área ocupada”.

Este ofício é datado de 9 de março, desta semana, portanto, me parece de extrema gravidade esta situação. Quando dirigi o DEMHAB tentei, encaminhei uma proposta de permuta daquela área com a Prefeitura. Este projeto deve estar tramitando, até agora, junto ao IPE.

Considero este fato extremamente grave. Não sei se essas pessoas têm condições de assinar em nome do PT, Partido dos Trabalhadores, admitindo a invasão de uma área pública, pedindo que a Brigada Militar vá lá proteger o Partido dos Trabalhadores, para impedir que outras pessoas, que não são do PT, entrem naquela área ocupada ou invadida, uma área de propriedade do Instituto de Previdência do Estado.

Nestas condições, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, considero o fato extremamente grave. É uma organização orquestrada e que é exatamente o inverso do que ocorreu há poucos dias na Vila Cruzeiro, Ver. José Gomes, quando 26 famílias extremamente pobres, abandonadas no leito da Avenida Cruzeiro, foram ocupar casebres que estão sendo construídos pelo DEMHAB. Uma área que também era do IPE e que nós permutamos nesta Casa por iniciativa deste Vereador, quando Diretor do DEMHAB. Mas essas pessoas foram retiradas, Ver. José Gomes, pela Brigada Militar a pedido do IPE e que, imediatamente, desocuparam aqueles pobres casebres. Fica o registro e a minha indignação pelos dois pesos e duas medidas. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. JOÃO VERLE (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o antigo Regimento Interno desta Casa, no seu art. 93, parágrafo 3º, dizia que nenhuma cópia de discursos, antes de publicado nos Anais, será fornecida a terceiros sem a prévia anuência do Orador ou censura regimental do Presidente.

Então, com base neste dispositivo sempre que se solicita cópias de algum pronunciamento, precisava-se da anuência do orador. E alguns autorizavam, outros não. Lendo, atentamente, o Regimento atual este dispositivo não consta. Então, eu queria saber da Mesa se, não havendo essa restrição, se são públicos, disponíveis, cópias dos pronunciamentos dos Vereadores. Faço esta Questão de Ordem, agora, antes de uma situação concreta, para que se esclareça porque eu acho que todo pronunciamento é público. Portanto, não pode o Vereador sonegar a quem tem interesse.

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, os pronunciamentos são públicos, a Casa é do povo de Porto Alegre, nós temos assistência, as transcrições é que, pelo Regimento anterior, necessitavam da autorização do Orador. Neste novo Regimento realmente a memória nos traz que foi destacado, no momento da votação, que realmente foi suprimido, não havendo, portanto, nenhum procedimento neste sentido, ainda. Por isso a Mesa vai estudar, recolhe a Questão de Ordem de V. Ex.ª, irá estudar, irá pedir auxílio à Auditoria da Casa e às nossas assessorias todas e, oportunamente, o mais breve possível, vai responder a V. Ex.ª. Questão de Ordem com o Ver. Airto Ferronato, após Ver. Pedro Américo Leal e Ver. João Dib.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Acerca do tema, até para tentar contribuir, rapidamente, eu entendo que é possível, sim, até está correta a posição do Ver. João Verle. Agora, na verdade, é necessário que o Orador tenha vista naquilo que é distribuído a outros companheiros Vereadores ou a quem quer que seja. Entendo que sim, porque há possibilidade, ninguém de nós é infalível de cometer equívocos quando nos expressamos, quando queremos dizer uma coisa e somos mal-interpretados: equívocos no problema da datilografia. Então, eu entendo que é necessário que se mostre, no mínimo, ao autor do pronunciamento para esse fim. Não vejo nenhum inconveniente.

 

O SR. PRESIDENTE: Sobre a Questão de Ordem do Ver. Airto Ferronato, há previsão Regimental de que, para a revisão dos discursos proferido na Tribuna, há um prazo de 48 horas. Então é perfeitamente regimental. O Sr. Pedro Américo Leal.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Exmo. Sr. Presidente, já está praticamente sacrificada a minha intervenção, porque eu ia, justamente, realçar a necessidade da revisão, porque a palavra escrita é muitas vezes feita por técnica oratória da palavra falada. Então, eu acho que este abalizamento, depois da revisão, é fundamental.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, quero ratificar a minha disposição de que os meus discursos possam ser entregues, a quem quer que seja, sem a minha revisão.

 

O SR. PRESIDENTE: Não é Questão de Ordem. Nada mais havendo a ser tratado, encerramos os trabalhos.

 

(Encerra-se a Sessão às 10h29min.)

 

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